A proibição dos servidores públicos de dar declarações sobre os diversos assuntos da administração e das autoridades públicas aos meios de comunicação caiu por terra de uma vez por todas nesta terça-feira (23/3) com a sanção da Lei que revogou integralmente a chamada "Lei da Mordaça". Ou seja, retira o artigo (inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) que proibia o servidor de manifestar sua opinião devolvendo-o à condição de pleno exercício de sua cidadania -
A revogação só foi possível com o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal pelo Executivo. O PL foi modificado durante os debates na Casa, incluindo a alteração proposta pelo vereador Claudio Fonseca: assegurar o pleno direito de expressão de todo o servidor da cidade revogando integralmente esse verdadeiro entulho autoritário do período da ditadura fardada no Brasil.
Com a aprovação e sanção do prefeito, o servidor está livre para expressar suas opiniões, inclusive criticar os atos do Executivo e de outros poderes. "É uma vitória de todo o funcionalismo público municipal”, comemorou Claudio Fonseca. Segundo ele, “jamais o servidor pode ser posto na condição de um ser de segunda categoria, despossuído de direitos civis, por ocupar um cargo público”, finalizou.
Att.
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